O Programa de Aprendizagem Profissional de Qualificação tem como objetivo promover a inclusão social e a formação técnico-profissional de jovens entre 14 e 24 anos, bem como de pessoas com deficiência. Este programa é um instrumento de qualificação que se concretiza através da obrigatoriedade de contratação de aprendizes pelas empresas. As empresas participantes devem garantir uma formação técnico-profissional estruturada para os adolescentes e jovens, que inclui atividades teóricas e práticas organizadas em tarefas de complexidade progressiva.

Podem se inscrever no programa de aprendizagem adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos. Se ainda não tiver concluído o Ensino Médio, o jovem deve estar matriculado e frequentando a escola regular (§ 1º do art. 428 da CLT).

Pessoas com deficiência também podem ser aprendizes, sem limite máximo de idade para a contratação. A exigência de comprovação da escolaridade para essas pessoas deve considerar suas habilidades e competências relacionadas à profissionalização (art. 428, §§ 5º, 6º e 8º da CLT).

O programa de aprendizagem oferecido pelo SENAC Minas tem a duração de 12 meses e compreende um total de 1.000 horas de carga horária.

Parte Teórica: 400 horas de formação teórica realizadas no SENAC.
Parte Prática: 600 horas de prática profissional realizadas na empresa contratante

Em atendimento a portaria 3.872/2023, informamos que as atividades teóricas do contrato de aprendizagem serão desenvolvidas pela entidade formadora (SENAC), que ministrará, no mínimo, 10% (dez por cento) da carga horária teórica no início do contrato, e antes do encaminhamento do aprendiz para as atividades práticas (EMPRESA). Distribuindo-se as demais horas no decorrer de todo o período do contrato. A carga horária teórica e prática serão realizadas em concomitância de forma a garantir a complexidade progressiva das atividades práticas, conforme o calendário disponibilizado juntamente com o contrato de trabalho.

Quais são os requisitos para a validade do contrato de Aprendizagem?

Para que o contrato de aprendizagem seja válido, é necessário:

1. 1. Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).


2. 2. Matrícula e frequência do aprendiz à escola regular, se ele não tiver concluído o Ensino Médio.


3. 3. Inscrição do aprendiz em um programa de Aprendizagem Profissional oferecido por uma instituição formadora qualificada em formação técnico-profissional metódica.
   
   

Quem é obrigado a contratar aprendizes?

Empresas com pelo menos sete empregados são obrigadas a contratar jovens aprendizes, conforme o artigo 429 da CLT. A quantidade de aprendizes deve variar entre 5% e 15% do total de funcionários que desempenham atividades que exigem formação profissional.

A contratação de aprendizes é opcional para microempresas, empresas de pequeno porte, aquelas que integram o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, e entidades sem fins lucrativos dedicadas à educação profissional (de acordo com o artigo 56, I e II, do Decreto nº 9.579/2018). A obrigação de contratar aprendizes é aplicada por estabelecimento, isto é, por CNPJ. Assim, cada CNPJ matriz e suas filiais têm suas próprias cotas de aprendizes.

Para realizar a pré-reserva de vagas e o cadastro dos aprendizes no SENAC Minas, o empresário deve seguir as etapas abaixo por meio do Sistema PRS:

1. 1. Cadastro da Empresa e Criação do Agrupamento de CNPJs
   Realize o cadastro da empresa e a criação do agrupamento de CNPJs no sistema.


2. 2. Reserva de Vagas e Envio da Guia de Recolhimento para Validação
   Faça a reserva das vagas no Sistema PRS e envie a DARF para o e-mail da Unidade onde a reserva foi feita. Isso serve para ratificar a informação de que a empresa é contribuinte do SENAC.


3. 3. Cadastro do Aprendiz no Sistema PRS
   Após receber a confirmação de deferimento das reservas pela Unidade onde foram feitas, efetue o cadastro do aprendiz no Sistema PRS e gere as documentações.


4. 4. Entrega da Documentação do Aprendiz para Validação da Matrícula
   Entregue a documentação do aprendiz presencialmente na Unidade onde a reserva foi feita para que a matrícula seja validada.


5. 5. Apresentação da Tela de Gestão de Empregados do eSocial
   Apresente a tela de gestão de empregados, extraída do eSocial, presencialmente na Unidade onde a reserva foi feita. Isso é necessário para a retirada da declaração de matrícula e do contrato de aprendizagem assinado.
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6. ​Manual do Processo Seletivo para Empresas - 2025.1​