O Programa de Aprendizagem Profissional de Qualificação (Lei da Aprendizagem, Lei nº 9579/2018) tem o objetivo de promover a inclusão social e a formação técnico-profissional de jovens entre 14 e 24 anos e de pessoas com deficiência.

Quem é obrigado a contratar?

Empresas que tenham pelo menos sete empregados (art. 429 da CLT) devem contratar jovens aprendizes. O número de contratados deve ser proporcional ao percentual de atividades que exija a formação profissional, considerando o mínimo de 5% e o máximo de 15% do quadro de funcionários. É facultativa a contratação de aprendizes para microempresas, empresas de pequeno porte, empresas que integram o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições e as entidades sem fins lucrativos com foco em educação profissional (art. 56, I e II, do Decreto nº 9.579/2018).

No Senac em Minas a pré-reserva de vagas e o cadastro dos aprendizes devem ser realizados pelo empresário por meio do Sistema de Gerenciamento do Processo Seletivo. Para isso é necessário seguir as etapas abaixo:

​1. Cadastro da empresa e criação do agrupamento de CNPJs (online)

2. Reserva de vagas no Sistema PRS e envio da guia de recolhimento para validação (online)

​3. Cadastro do aprendiz no Sistema PRS (online)

4. Entrega da documentação do aprendiz para validação da matrícula (presencial)

5. Apresentação da tela gestão de empregados, extraída do eSocial, para a entrega da declaração de matrícula e contrato de aprendizagem assinado (Presencial)

Conheça o passo a passo para a contratação de jovens aprendizes.​

O programa possui 12 meses de duração e prevê, em seu desenvolvimento, 1.000 horas de carga horária total no programa. É composto de uma parte teórica, desenvolvida no Senac, e outra prática, operacionalizada pela empresa contratante do aprendiz.

Confira os cursos ofertados nas Unidades Educacionais do Senac em Minas: