O Programa de Aprendizagem Profissional de Qualificação tem como objetivo promover a inclusão social e a formação técnico-profissional de jovens entre 14 e 24 anos, bem como de pessoas com deficiência. Este programa é um instrumento de qualificação que se concretiza através da obrigatoriedade de contratação de aprendizes pelas empresas. As empresas participantes devem garantir uma formação técnico-profissional estruturada para os adolescentes e jovens, que inclui atividades teóricas e práticas organizadas em tarefas de complexidade progressiva.

Podem se inscrever no programa de aprendizagem adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos. Se ainda não tiver concluído o Ensino Médio, o jovem deve estar matriculado e frequentando a escola regular (§ 1º do art. 428 da CLT).

Pessoas com deficiência também podem ser aprendizes, sem limite máximo de idade para a contratação. A exigência de comprovação da escolaridade para essas pessoas deve considerar suas habilidades e competências relacionadas à profissionalização (art. 428, §§ 5º, 6º e 8º da CLT).

O programa de aprendizagem oferecido pelo SENAC Minas tem a duração de 12 meses e compreende um total de 1.000 horas de carga horária.

Parte Teórica: 400 horas de formação teórica realizadas no SENAC.
Parte Prática: 600 horas de prática profissional realizadas na empresa contratante

Em atendimento a portaria 3.872/2023, informamos que as atividades teóricas do contrato de aprendizagem serão desenvolvidas pela entidade formadora (SENAC), que ministrará, no mínimo, 10% (dez por cento) da carga horária teórica no início do contrato, e antes do encaminhamento do aprendiz para as atividades práticas (EMPRESA). Distribuindo-se as demais horas no decorrer de todo o período do contrato. A carga horária teórica e prática serão realizadas em concomitância de forma a garantir a complexidade progressiva das atividades práticas, conforme o calendário disponibilizado juntamente com o contrato de trabalho.

Quais são os requisitos para a validade do contrato de Aprendizagem?

Para que o contrato de aprendizagem seja válido, é necessário:

1. 1. Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).


2. 2. Matrícula e frequência do aprendiz à escola regular, se ele não tiver concluído o Ensino Médio.


3. 3. Inscrição do aprendiz em um programa de Aprendizagem Profissional oferecido por uma instituição formadora qualificada em formação técnico-profissional metódica.
   
   

Quem é obrigado a contratar aprendizes?

Empresas com pelo menos sete empregados são obrigadas a contratar jovens aprendizes, conforme o artigo 429 da CLT. A quantidade de aprendizes deve variar entre 5% e 15% do total de funcionários que desempenham atividades que exigem formação profissional.

A contratação de aprendizes é opcional para microempresas, empresas de pequeno porte, aquelas que integram o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, e entidades sem fins lucrativos dedicadas à educação profissional (de acordo com o artigo 56, I e II, do Decreto nº 9.579/2018). A obrigação de contratar aprendizes é aplicada por estabelecimento, isto é, por CNPJ. Assim, cada CNPJ matriz e suas filiais têm suas próprias cotas de aprendizes.

Para realizar a pré-reserva de vagas e o cadastro dos aprendizes no SENAC Minas, o empresário deve seguir as etapas abaixo por meio do Sistema PRS:

1. 1. Cadastro da Empresa e Criação do Agrupamento de CNPJs
   Realize o cadastro da empresa e a criação do agrupamento de CNPJs no sistema.


2. 2. Reserva de Vagas e Envio da Guia de Recolhimento para Validação
   Faça a reserva das vagas no Sistema PRS e envie a DARF para o e-mail da Unidade onde a reserva foi feita. Isso serve para ratificar a informação de que a empresa é contribuinte do SENAC.


3. 3. Cadastro do Aprendiz no Sistema PRS
   Após receber a confirmação de deferimento das reservas pela Unidade onde foram feitas, efetue o cadastro do aprendiz no Sistema PRS e gere as documentações.


4. 4. Entrega da Documentação do Aprendiz para Validação da Matrícula
   Entregue a documentação do aprendiz presencialmente na Unidade onde a reserva foi feita para que a matrícula seja validada.


5. 5. Apresentação da Tela de Gestão de Empregados do eSocial
   Apresente a tela de gestão de empregados, extraída do eSocial, presencialmente na Unidade onde a reserva foi feita. Isso é necessário para a retirada da declaração de matrícula e do contrato de aprendizagem assinado.
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6. ​Manual do Processo Seletivo para Empresas - 2025.1​
   
   

Atualmente, o SENAC Minas oferece quatro cursos, que são:

1. 1. Aprendizagem Profissional de Qualificação em Serviços Administrativos


2. 2. Aprendizagem Profissional de Qualificação em Serviços de Supermercados


3. 3. Aprendizagem Profissional de Qualificação em Serviços de Vendas


4. 4. Aprendizagem Profissional de Qualificação em Programa de Sistemas com Aplicações Financeiras

Para verificar quais desses cursos estão sendo ofertados pelas unidades, consulte os cronogramas de atendimento disponíveis abaixo: